Djeu: As razões da Petição

Como é já público, tomámos a iniciativa de pedir a todos os cidadãos caboverdeanos, com especial realce para os praienses, que subscrevam entre 27 de Outubro e 31 de Dezembro de 2015, uma Petição a ser entregue na Procuradoria Geral da República e na Assembleia Nacional buscando a suspensão da Convenção de Estabelecimento para o Projecto Turístico Integrado do Ilhéu de Santa Maria/Gamboa, assinado em Macau entre a Câmara Municipal da Praia e a Macau Legend Development Ltd. no passado dia 22 de Julho de 2015, pelas seguintes razões:

1. É excessivo o período de 75 anos acordado para a concessão. Ao comprometer o maior e mais valioso activo da cidade por um total de 75 anos (ainda por cima com uma cláusula que pode elevar esse período para 105 anos), o MpD e o PAICV arrogam-se uma prerrogativa que definitivamente não têm. São os direitos de quatro gerações de caboverdeanos que estão em causa nesta decisão tomada por meia-dúzia de cidadãos que, durante pelo menos dois anos negociaram em nosso nome, nas nossas costas, mas de quem ainda ninguém sabe os nomes, nem conhece as caras.

2. Não se comunica um empreendimento desta envergadura com uma simples imagem virtual num outdoor. Convém porém realçar que essa imagem virtual é, no entanto, muito perigosa porque visa criar junto da opinião pública uma predisposição para aceitar um Plano Detalhado que nunca foi discutido numa competente consulta pública. É uma inaceitável tentativa de pescar em águas turvas, porque manipuladora, uma vez que estimula no imaginário dos cidadãos que naturalmente querem ver essa parte da cidade esteticamente mais aprazível e arrumada, uma atitude de conformação e de aceitação tácita de parâmetros urbanísticos que provavelmente nunca seriam aprovados numa consulta pública normal e nos termos da lei. Até hoje, os detalhes do empreendimento foram apenas parcialmente publicados pela Macau Legend Development Ltd. que, obviamente, tem o dever de uma accountability mínima junto dos seus accionistas. Em Cabo Verde parece que os cidadãos (no fundo, os verdadeiros donos do Ilhéu de Santa Maria) não são accionistas de nada...

3. Não foi publicado no Boletim Oficial o Plano Detalhado para a zona em questão a justificar o empreendimento e respectivos parâmetros urbanísticos. Este é um requisito básico fundamental e condição sine qua non para a concretização do empreendimento. Infelizmente, neste momento, o único documento concreto que existe é um estudo de impacto ambiental (EIA) de origem muito duvidosa e suspeita, mas que mesmo assim foi aceite e colocado à consulta pública pela Direcção Geral do Ambiente quando ainda nem sequer a Convenção de Estabelecimento havia sido assinada! Urge que a DGA explique tal facto. Tendo o Governo da República se comprometido publicamente com tal acto ilegal, deixou-se conscientemente amarrar a um processo iníquo.

4. Não existe um compromisso que obrigue a que uma percentagem fixa dos lucros do casino seja alocada à infraestruturação da Cidade da Praia durante o período da concessão. Infelizmente, com esta negociação, o que o PAICV e o MpD nos transmitiram é que não são capazes de avaliar como deve ser os activos e os recursos naturais colocados, por mandato popular, sob sua responsabilidade. Doutro modo não se explica que se tenham contentado com os 1.000 empregos que alegadamente serão gerados pelo empreendimento, empregos esses, na sua maior parte, veniais. Sendo hoje a capital do país uma porcalhota de cidade, uma bomba-relógio pronta a explodir no dia em chover a sério, não é aceitável que não se tenha acautelado a necessidade de os cofres da edilidade beneficiarem de uma percentagem fixa, por mínima que fosse, dos proventos anuais de uma indústria extremamente pagante. A título de exemplo, num empreendimento que visa lucrar (segundo o próprio investidor afirma em http://www.macaunews.com.mo/content/view/3520/13/lang,english), no mínimo, 50.000.000 de euros por ano, uma percentagem de apenas 5% desse montante (2.500.000 de euros) poderia num ápice, eliminar, por exemplo, o passivo actual da CMP. E isto num empreendimento que, segundo o próprio investidor no mínimo vai gerar 3,75 bilhões de euros de lucro em 75 anos.

5. Não existe uma fórmula que permita à cidade beneficiar de eventuais aumentos dos lucros da exploração do casino. Por mais azarada que a capital de Cabo Verde seja, um dia há-de conseguir ter uma gestão séria, responsável, competente e visionária. Começará então naturalmente a cuidar melhor das suas potencialidades turísticas e ela mesma atrairá turistas que certamente aumentarão muito mais a clientela do casino. É esta a razão por que seria sempre absolutamente necessário que tal fórmula fizesse parte das cláusulas da concessão.

6. A obstrução do canal entre o Ilheu e a ilha atenta contra o equilíbrio dos eco-sistemas da Baía da Gamboa. Uma imagem vale mais do que mil palavras: http://nanindipala.net/wp-content/uploads/2015/11/Gamboa-Google-Earth-web.jpg. Esta imagem demonstra a todo aquele que de facto queira ver e seja sério, o perigo que significaria a construção do casino da Macau Legend Development dentro do canal entre o Ilhéu e a ilha. Pode-se facilmente constatar que a extensão do cais do Porto da Praia, o sentido dominante da ondulação (de leste) e a posição do promontório da Ponta Temerosa obrigam esse canal a funcionar agora como um funil que recolhe as águas de renovação indispensáveis para a preservação dos eco-sistemas da baía. De maneira que nós devemos acautelar não somente a manutenção desse canal desobstruído, como também o seu desassoreamento e o aumento da sua batimetria (profundidade).

7. Existem compromissos na Convenção de Estabelecimento que extravasam o Ilhéu de Santa Maria, vinculando a Ilha de Santiago e o próprio país, que precisam ser devidamente explicados e justificados. Como é possível que uma negociação que devia abranger APENAS o Ilhéu de Santa Maria, tenha acabado por, entre outras coisas, conceder a uma indústria extremamente pagante como a dos jogos de fortuna e azar, a isenção do pagamento do IUR durante dez anos (num total mínimo de receitas de 500 milhões de euros), a exclusividade de 25 anos da exploração desses jogos em todo o Cabo Verde, a exclusividade de 15 anos da exploração de casinos na Ilha de Santiago, etc, etc..?

A boa-governação, de que tanto falam os nossos dirigentes, exige que processos desta natureza sejam devidamente socializados, pois esta concessão, por durar 75 anos, significa que a maior parte dos cidadãos caboverdeanos vivos em 2015 estará falecida em 2090. Assim, por ser um compromisso tão longo no tempo não pode, obviamente, ser anunciado e concretizado através de uma simples imagem virtual num outdoor. E há violações da lei demasiado flagrantes no processo tal como foi conduzido até agora.

Assim, transcrevemos o texto integral da petição:

Nós, abaixo assinados, requeremos ao Procurador Geral da Justiça e à Assembleia Nacional que mandem suspender a Convenção de Estabelecimento negociada conjuntamente pelo Governo da República de Cabo Verde e Câmara Municipal da Praia com a Macau Legend Development LTD, para o Projecto Turístico Integrado do Ilhéu de Santa Maria/Gamboa, assinado em Macau no dia 22 de Julho de 2015, até que:

1. O dossier seja aberto ao escrutínio público.

2. Os compromissos que vinculam a cidade da Praia, a ilha e o país sejam devidamente explicados e justificados.

3. Os requisitos legais sejam cumpridos, nomeadamente a aprovação e publicação no Boletim Oficial do respectivo Plano Detalhado.

©2018 - http://nanindipala.net - Cipriano Fernandes

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