CMPApós eu ter comunicado ao Presidente da Câmara Municipal da Praia (CMP) que apenas consideraria começar a pagar o IUP após uma concreta avaliação do meu edifício confirmar que não tenho SETE propriedades, mas apenas duas fracções, eis que recebi uma nova notificação da Direcção da Administração Fiscal (DAF) da CMP, desta vez no valor de 304.729$00, justamente após técnicos da CMP terem efectuado, in loco, tal avaliação! Um aumento de 87.213$00 sobre o valor inicial que me fora comunicado cinco meses antes!

Ou seja, temerariamente a CMP rejeitou reconhecer o erro em me cobrar um IUP relativo a sete propriedades (razão aduzida na primeira notificação) e, em vez disso, arrogantemente agravou tal arbitrariedade!

E eu, que já havia sugerido aos senhores que respondem pela gestão da CMP (vide o artigo anterior desta mesma série, no meu blog) uma natural regra de três simples para a correcção do problema, sou obrigado a constatar, usando a mesma lógica da CMP, que o IUP que agora sou suposto pagar refere-se a 10 (mais exactamente, 9.8) fracções (se 217.516$00 correspondem a sete propriedades, então 304.729$00 correspondem a X).

Pelo que, de três, pelo menos duas:
a) Ou o Presidente da CMP acha que eu e os pagadores desse imposto, aqui na Praia, somos todos uns palermas;
b) Ou ele se acha, pura e simplesmente o Todo-poderoso, acima da Lei;
c) Ou temos, na capital do país, um Presidente de Câmara (gestor de empresas e candidato a Primeiro Ministro de Cabo Verde) que não sabe mesmo aplicar uma regra de três simples.

Obviamente, com tal nova notificação nem uma regra de três simples me satisfaria, de modo que não tive outro remédio senão requerer ao Governo da República (na pessoa de três Ministros) e à Procuradoria Geral da República (PGR) a suspensão imediata da cobrança do IUP no concelho da Praia, num documento muito claro e assinado com punho firme, como é meu timbre.

Entre as várias razões que apresentei como fundamentação desse pedido (infelizmente até agora sem qualquer resposta, tanto da parte do Governo da República, como da PGR), destaco aqui algumas:

1. A CMP desfruta de um grau de arbitrariedade inadmissível, que lhe permite chutar valores de IUP e n.º de propriedades para o alto como bem lhe apetece. Por outro lado, ao enviar facturas de IUP com valores variáveis em cada trimestre, cria pretextos e oportunidades para impunemente ir ao bolso dos munícipes, com o maior descaramento. Uma enorme roubalheira!

2. Não existem critérios transparentes na cobrança do IUP. A título de exemplo, um munícipe me contou que a CMP lhe está a cobrar valores absurdos de IUP relativos a uns terrenos baldios que adquiriu para os filhos na Cidadela, perguntando: «Se eu tenho que pagar isso tudo, então quem me revela quanto é que a Adega do Leão está a pagar, de IUP, pelos terrenos que possui na Achada Grande?». A talhe de foice, não se sabe quanto paga, de IUP, o Vereador de Saneamento da CMP, que mora no mesmo quarteirão que eu...

3. Somente a mentira de que possuo sete propriedades chegaria, noutras paragens, para obrigar à suspensão do actual sistema.

4. O facto de existir pelo menos um edifício no meu quarteirão (composto por CINCO apartamentos autónomos, todos arrendados e geridos pela IMOR), a receber apenas UMA notificação de IUP, para pagar menos de sete (7) mil escudos/ano (quando eu recebi duas, de 95.958$00 e 210.760$00, respectivamente, para as minhas fracções). Se a Constituição da República determina que todos os cidadãos são iguais perante o Estado, é obvio que a CMP a está a violar impunemente, descriminando-me tão descaradamente, enquanto o Governo e a PGR assistem a tudo isto e assobiam para o lado, três meses depois de terem recebido o meu requerimento...

5. Outrossim, pelo que informo acima, está claro que não existem ainda estruturas e mecanismos que previnam a fuga ao pagamento justo do IUP. A administração fiscal da CMP não é capaz de garantir hoje que todas as fracções independentes de muitos prédios sejam cabalmente registadas na base de dados tributária municipal. É, pois, mais do que urgente que se suspenda a actual cobrança do IUP na Praia (e, se calhar, em todo o país) até que se conclua o Cadastro Multifinalitário que está (infelizmente há demasiado tempo) a ser construído pelo MAHOT. Sem tal cadastro, o actual sistema é demasiado perverso para ser mantido. Como as coisas estão hoje, a CMP não quer alargar a base tributária para, com justiça, incluir todos os que devem pagar, acabando por fazer com que uns poucos paguem muito mais do aquilo que devem.

Infelizmente, como muito bem apontou o Presidente da Pró-Praia, na semana passada, não se percebem os critérios que excluíram a capital do país da primeira fase do cadastro financiado pelo Millenium Challenge Account.

Não creio que seja razoável e aceitável que a cidade com um quarto da população do país, que se debate, por um lado, com problemas tão graves como este da injustiça, abusos e ilegalidades na cobrança do IUP e, por outro lado, com a incapacidade dos seus dirigentes em elaborar planos municipais de ordenamento que de facto a catapultem para outros patamares de desenvolvimento e de progresso, não tenha tido prioridade na elaboração de uma infraestrutura tão fundamental.

O facto é que tanto para a questão tributária como para a elaboração e gestão dos planos de ordenamento, o cadastro é imprescindível.

Quanto a mim, nunca aceitarei pagar um IUP tão descabido e abusivo. E, com toda a certeza, esta questão vai ter desenvolvimentos futuros deveras interessantes, sobretudo se as instituições competentes continuarem a fugir ao cumprimento do seu dever...

©2018 - http://nanindipala.net - Cipriano Fernandes

Log in with your credentials

Forgot your details?