CMP

Estando eu ainda à espera da anulação da proposta de Plano Director Municipal (PDM) “aprovado” pela Assembleia Municipal (AM) da Praia em Setembro último, e não dando o Governo da República sinais de o querer fazer, é oportuno reforçar o enquadramento desse pedido de anulação, e apresentar à opinião pública a quarta das razões por que jamais poderei aceitar, enquanto cidadão e técnico, a validação do mesmo.

As três primeiras já são do conhecimento de todos:

  1. O facto de a CMP poder já ter pago pelo PDM valores astronómicos, em honorários, em virtude da promiscuidade entre um consultor super-privilegiado e um Vereador de Urbanismo plenipotenciário;
  2. O facto de esse consultor/Vereador ter sistematicamente violado o Estatuto da Ordem dos Arquitectos Caboverdeanos ao desprezar as incompatibilidades que incorreu no processo.
  3. O facto de a CMP ter submetido a proposta de PDM à consulta pública sem que existisse um competente Parecer Final do Comité de Seguimento do MAHOT a autorizar tal acto.

A quarta razão é o imperativo em que se cumpra integralmente o acordado no Memorandum de Entendimento assinado em 2009 pelo Governo da República e a Câmara Municipal da Praia (CMP) pelo qual decidiram, em comum acordo, encomendar à ParqueExpo a feitura de um Plano Detalhado (PD) para a parte mais problemática da nossa capital.

Foi grande a nossa surpresa quando os responsáveis da ParqueExpo nos contactaram, a mim e ao meu colega Hélder Paz Monteiro, para nos darem a conhecer tal Memorandum, em Santo Tirso, onde se estava a realizar o Congresso dos Arquitectos portugueses. Com a perfeita noção da dificuldade do empreendimento devido à cobiça que essa parte da cidade desperta em muita gente, entenderam que a OAC poderia ser uma boa aliada durante o processo da elaboração desse PD.

Agradecendo a honra que nos faziam com esse gesto, mas preocupado com o figurino legal desse trabalho, indaguei até que ponto tal plano seria vinculativo, uma vez que o PDM já estava em elaboração. Foi-nos dito que o Memorandum de Entendimento assinado entre as duas partes determinava que, uma vez concluído, as directrizes e recomendações do PD encomendado seriam completamente absorvidas pelo PDM.

Então lhe assegurei todo o apoio da OAC, caso ignorassem os pedidos ou desejos que os políticos lhes pudessem já ter apresentado e, em vez disso, buscassem as soluções que melhor serviriam a cidade no futuro. Mas este meu pedido não foi aceite pelo Sr. Presidente da ParqueExpo que alegou, com todo o realismo, que nunca poderiam se afastar do programa indicado pelos donos da obra.

Poucos meses depois, representei a OAC na primeira reunião, na cidade da Praia, na qual estiveram representadas todas as entidades que teriam uma palavra a dizer na elaboração do PD em causa, reunião essa que contou com a presença da Ministra do Ordenamento do Território, do primeiro Vereador de Urbanismo da CMP, do Presidente da ParqueExpo e um grupo alargado de técnicos das três partes envolvidas.

Nessa reunião, salientei o facto de que o PD em causa deveria ser um plano que pusesse em primeiro lugar os interesses da Cidade e dos praienses e que, por isso, não poderia haver empecilhos ao trabalho da ParqueExpo. Tais empecilhos haviam sido anteriormente denunciados pela OAC no seu último Comunicado assinado pelo meu punho enquanto Presidente. (Para aqueles que quiserem (re)ler tal Comunicado, podem descarregá-lo a partir da página de Downloads do meu blog, em www.nanindipala.net). Tive, pois, que realçar aí a ilegalidade desses potenciais empecilhos, na forma de “compromissos urbanísticos” herdados da anterior administração municipal (e que haviam sido objecto de uma lamentável “Feira de Projectos” realizada pela CMP em 2007), pois todos eles careciam de transparência na sua promoção e aprovação. Não tendo nunca qualquer deles sido objecto de um competente Plano Detalhado, tais compromissos, caso fossem respeitados inviabilizariam, à partida, qualquer solução global pagante para a cidade, que o PD da ParqueExpo viesse a propor para o conjunto da área em estudo.

Muito tempo depois, deixada a direcção da OAC, tive acesso a esse PD e constatei que a ParqueExpo fez um excelente trabalho. Buscou seriamente preservar o interesse público o mais possível, na linha daquilo que a OAC lhe havia pedido sim, mas, essencialmente, porque se deixou conduzir pelo bom-senso.

Infelizmente, o Presidente da CMP recusou honrar o compromisso que havia assumido no Memorandum.

E, se em verdade não se pode afirmar que tal recusa se deva a qualquer iniciativa directa do consultor/Vereador (uma vez que ela aconteceu exactamente no período em que o Presidente da CMP, tendo decidido afastar o primeiro Vereador de Urbanismo, chamou a si todas as responsabilidades pela gestão urbanística do concelho), o facto é que o PDM, obra do consultor/Vereador, não absorveu qualquer das recomendações do PD da ParqueExpo.

Resta apurar se foi o Presidente da CMP que, tendo decidido anular o compromisso assumido com o Governo e a ParqueExpo, terá instruído o consultor/Vereador a ignorar o PD da ParqueExpo na feitura do PDM, ou se foi o consultor/Vereador que, sentindo-se mais solto com a partida do vereador de Urbanismo, terá influenciado o Presidente da CMP a voltar atrás com a sua palavra. Em qualquer caso, é inegável que Cabo Verde ficou muito mal nesta história. Ora, para mim isto é inaceitável, sobretudo porque ninguém forçou o Presidente da CMP a assinar o Memorandum de 2009.

Daí ser incontornável que o PDM absorva todas as propostas do PD da ParqueExpo nos exactos termos do Memorandum de Entendimento que os responsáveis políticos assumiram, num processo em que se gastou (muito) dinheiro público.

É esta, pois, a quarta razão por que estou a solicitar ao Governo da República e ao Ministério Público a anulação deste exercício enviesado de planeamento.

©2018 - http://nanindipala.net - Cipriano Fernandes

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