O boçal Presidente da CMP a praticar bullying…

A corrupção já tomou conta da sociedade cabo-verdiana” – Germano Almeida

Em declarações à TCV no dia 27 do mês passado o Presidente da CMP declarou que a CMP iria intentar uma acção judicial para ser ressarcida pelos “prejuízos” que o embargo ao assalto que teima em fazer à Praça do Palmarejo, teria causado ao município.

Este acto de utilizar a televisão pública para tentar intimidar cidadãos livres de um Estado de Direito democrático para que se acobardem e desistam de exercer a sua cidadania vai ser o tema principal deste documento.

No meu texto anterior expliquei que este assunto é de foro constitucional e que importa que a última palavra seja do Tribunal Constitucional (TC). O que o Tribunal da Comarca da Praia essencialmente afirmou ao deferir o embargo foi que os responsáveis da CMP não têm o direito nem o poder de transformar um bem público (praça) num bem privado para desse modo disporem dele como bem entenderem. Importa saber a opinião do TC sobre isto.

Evidentemente, o TC, na sua decisão final irá igualmente fazer jurisprudência, validando ou reprovando para sempre a valência dos Tribunais de Comarca como Tribunais Administrativos, logo, com competência para julgar actos concretos da Administração cometidos na gestão do território, especificamente. Por este motivo escrevi há meses, que essa decisão do Tribunal da Comarca da Praia marcava um antes e um depois na gestão do território nacional e que depois dela nunca mais essa gestão seria a mesma ou encarada da mesma forma. Importa agora que o TC decida se para bem ou para mal.

Mesmo neste particular é de difícil aceitação a decisão do Tribunal da Relação de Sotavento (TRS), pois o texto da petição inicial do embargo já citava a violação do Art. 91º da Constituição da República por parte dos autores do assalto à Praça e, logicamente, os Meritíssimos Juízes desse Tribunal claramente podiam ver que nós inevitavelmente recorreríamos ao TC, pois que se trata de um assunto essencial para a sobrevivência do país. Com a sua muito infeliz decisão, o TRS acabou por permitir a retoma das obras antes da sentença do TC, na prática dando um forte empurrão de apoio ao assalto, pois desde o início foi evidente a má-fé e a truculência da CMP em forçar a mão para colocar os praienses perante o facto consumado da irreversibilidade desse assalto. Persistiu com os trabalhos mesmo depois de ser notificada da acção de embargo assim que vedou o local, na lógica de que isso forçaria os tribunais a decidir em seu favor, pois conseguindo fazer à força um buraco tão grande, poderia depois usar a chantagem psicológica de ser necessário tapá-lo para se evitar mosquitos, malária e dengue…

Hoje, muitos cidadãos com responsabilidade já dizem que apoiam a obra do assalto por causa do tamanho de um buraco que, é preciso reafirmá-lo, nunca teria acontecido se a CMP fosse séria e honesta e tivesse esperado, como a pessoa-de-bem que tem obrigação ser, que a decisão transitasse em julgado.

Neste ponto, e porque ele finge que não sabe, importa que eu deixe claro ao Sr. Presidente da CMP que eu, Cipriano Fernandes, morador do Palmarejo, sou um dos principais responsáveis pela acção de combate ao assalto à Praça do Palmarejo. Fui procurado pelos dirigentes do Partido Popular (PP) para esse efeito depois que leram um texto meu publicado no Jornal “A Nação” a defender o embargo e de as Ordens dos Arquitectos e Engenheiros lhes terem dito que nada tinham a ver com a Praça do Palmarejo. E, exactamente porque eu não sou homem que não põe as mãos onde põe a boca, aceitei a honra de ser a testemunha principal do processo que ora chega às mãos do TC, o qual, espero, o há-de julgar a contento dos supremos interesses do povo cabo-verdiano.

Portanto, fica-lhe muito mal espalhar a fake news de que os assinantes da petição do embargo não existem ou que não moram no bairro. EU moro no bairro e isto é bastante! O meu nome não consta no rol do grupo que interpôs o pedido de embargo apenas porque eu apareço a assiná-lo como testemunha principal. A última coisa que eu serei em Cabo Verde é “invisível”!

Portanto, cá fico à espera da concretização dessa sua ameaça de me responsabilizar judicialmente pelos “prejuízos causados” ao Município pelo embargo. Estou já a tremer de medo…

Importa que fique claro que o Presidente da CMP está a cantar de galo por três razões:

  1. Está a beneficiar da incúria, irresponsabilidade, incompetência e cobardia do PAICV, que falhou redondamente no seu dever de, enquanto maior partido da oposição em Cabo Verde, fiscalizar os actos da governação do MpD na Praia. Apenas o facto de a CMP ter concedido a praça por 75 anos em vez dos 40 aprovados pela Assembleia Municipal em 2009 era suficiente para que esse Partido, querendo, entrasse com um pedido de embargo e isso lhe bastaria para inviabilizar o assalto. Ao dizer que o PAICV está por trás do embargo o Presidente da CMP está no fundo a troçar desse partido pois, como já escrevi antes neste jornal, na questão da praça do Palmarejo o mérito é exclusivamente do valente grupo de pouco mais de uma vintena de cidadãos e do PP. Acho que todos podem ver o pânico em que o MpD estaria agora, a um ano das eleições autárquicas, se em vez do PP, o embargo tivesse sido conseguido pelo PAICV. Este partido, pela sua cobardia, ficou a ver navios…

  2. Está claramente com as “costas quentes”. Importa realçar aqui que toda a sociedade cabo-verdiana está ainda à espera que o Ministério Público (MP) faça luz sobre as outras negociatas feitas pelo Presidente da CMP na Praia que, segundo confessado por esta última nos autos, teriam seguido os mesmos termos da negociata da Praça do Palmarejo, termos esses que foram tão claramente condenados pelo Tribunal da Comarca da Praia ao deferir o embargo. Cada dia que passa sem que o MP esclareça tais negócios será mais um testemunho das “costas quentes” do Presidente da CMP. A postura de omissão e encobrimento de crimes por parte do MP cabo-verdiano, já o disse antes e volto a repetir, é a principal causa de a corrupção já ter tomado conta da nossa sociedade. Portanto, a desfaçatez do Presidente da CMP de ameaçar os cidadãos autores da acção de embargo, ainda por cima da forma petulante e arrogante que fez na TCV, só se aceita no contexto eventual de o Poder Judicial (ambos os ramos da Magistratura) já lhe ter dado certeza de proteção e que lhe vão dar razão na natural litigação que produziria esse suposto ressarcimento. É aqui que entra o boçal: O acto de bullying do Presidente da CMP, ainda por cima através de um órgão público de comunicação social e perante a postura do MP a assobiar para o lado desde Novembro, deixa o nosso sistema judicial numa posição extremamente incómoda, pois é claro que quem condena e decreta indemnizações num Estado de Direito são os Tribunais, nunca os políticos…

  3. Sabe que é inimputável e que mesmo que algum dia se lhe descubram impropriedades, ilegalidades e crimes da pior espécie na gestão que tem feito da CMP, nada lhe acontecerá pessoalmente. Esta é a questão mais importante nisto tudo. Saber se o TC vai continuar a permitir que os Tribunais continuem constrangidos apenas a ANULAR os crimes cometidos pelos dirigentes políticos, sem que estes pessoalmente sejam castigados. Já expliquei no texto anterior que hoje, em Cabo Verde, nenhum dirigente que prevarica e comete desmandos na gestão do território (especificamente) é punido pessoalmente (perda de mandato, multa, pena de prisão, impedimento temporário ou definitivo de exercer cargos públicos, obrigatoriedade de repor, do seu bolso, os danos causados a terceiros pelas decisões erradas à frente da instituição sob sua responsabilidade e outras possíveis penas que um Código de Processo Administrativo decente certamente teria se tivesse sido aprovado e os respectivos tribunais instalados, como pessoalmente venho requerendo aos políticos desde 2006, sem sucesso, perante o silêncio cúmplice e a passividade dos Magistrados deste país).

Por estas e por outras venho defendendo a necessidade de que a PERDA DE MANDATO seja instituída na nossa Constituição, para que cesse a impunidade e sobranceria dos dirigentes que dependem do nosso vosso voto para poderem chegar ao Poder. É fundamental que a seja instituída na nossa Constituição, e devidamente regulamentada, a possibilidade de que todo aquele que chegue ao Poder pela via das urnas também possa ser destituído antes do fim do seu mandato, também pela via das urnas.

Não existe remédio mais eficaz contra a arrogância destes nossos políticos!

0 0 vote
Article Rating
Subscribe
Notify of
guest
0 Comentários
Inline Feedbacks
View all comments