O seu a seu dono

A corrupção já tomou conta da sociedade cabo-verdiana” – Germano Almeida

Como disse no último documento, o Acórdão que diferiu o embargo da obra nova na Praça do Palmarejo é histórico. E vai, seguramente, marcar a gestão futura do nosso território de maneira até hoje inimaginável.

A defesa da CMP para impedir o embargo passou por quatro linhas de argumentação:

  1. Que o Tribunal da Comarca da Praia não tinha competência para julgar o caso, mas sim o Supremo Tribunal de Justiça.

  2. Que ela, CMP, era a dona e legítima proprietária do terreno da Praça do Palmarejo, tendo por isso o poder para dispor dele como bem entendesse.

  3. Que o grupo dos cidadãos moradores do Palmarejo que aceitaram o convite do Partido Popular (PP) para subscrever o pedido de embargo não tinham legitimidade para tal, pois não estavam oficialmente organizados em associação ou pessoa colectiva semelhante.

  4. Que o embargo era uma acção de má-fé por parte dos seus promotores que visava atentar contra o bom-nome da CMP e que o Tribunal devia, não somente indeferir a acção de embargo, como condenar tais cidadãos.

Todos estes argumentos foram deitados por terra pelo Tribunal.

Relativamente ao primeiro ponto, o Meritíssimo Juiz lembrou à CMP que o seu Tribunal estava, nesse caso, investido dos poderes de um Tribunal Administrativo, portanto com legitimidade para julgar qualquer acto da Administração acontecido no território sob sua jurisdição.

Quanto ao segundo ponto, o Meritíssimo Juiz lembrou à CMP que ela nunca foi nem será dona e legítima proprietária de bens públicos, nunca podendo por isso dispor deles como bem lhe apetecer.

O terceiro ponto foi igualmente rejeitado pelo Tribunal, pois relativamente à defesa do interesse público, qualquer cidadão a pode assumir, independentemente de ser morador do Palmarejo ou não. (O Tribunal deu, no entanto, um prazo ao PP para providenciar as provas de que os cidadãos promotores do embargo efectivamente são moradores desse bairro, o que acabou por ser feito).

Quanto ao último argumento da CMP em que esta se apresentava como ultrajada na sua honra e caluniada, este também foi rejeitado.

Neste momento estão a acontecer duas coisas tão interessantes como lamentáveis:

Por um lado, está uma CMP irredutível em como o embargo foi decretado injustamente, tendo inclusivamente (e pateticamente, diga-se) enviado ao Palmarejo brigadas de recolha de assinaturas para supostamente reverter a decisão judicial.

Por outro lado, está-se a notar uma determinada movimentação de alguns actores que falharam em impedir o assalto à Praça, nomeadamente a Associação dos Moradores do Bairro do Palmarejo (AMBP) e a bancada municipal do PAICV, em tentar pescar em águas turvas e subtrair ao PP o mérito e os louros pelo sucesso da acção judicial. Tivemos, inclusivamente, o Presidente da AMBP a lamentar que agora em vez do “mal menor (?)” que seria a consumação do assalto, tenhamos agora o “mal maior (?)” que é o buraco em que a praça se tornou e uma suposta indefinição quanto ao seu destino final. Não admira a AMBP não ter conseguido pôr-se de acordo quanto à necessidade de embargar a obra e tenha ficado quieta!

Estes ruídos, porventura propositados, parecem ter o objectivo de impedir que os cabo-verdianos compreendam o impacto indelével que este Acórdão histórico vai ter doravante sobre a transparência da gestão do território nacional.

Isto porque incidiu essencialmente sobre os detalhes de um negócio que efectivamente custa a crer possa ter sido assinado de boa-fé e com o interesse público em linha de conta. Apenas cito dois detalhes desse negócio, referidos expressamente pelo Meritíssimo Juiz no Acórdão, e deixar que os cabo-verdianos julguem:

  • A CMP abusou do poder ao fazer uma concessão de 75 anos, quando ela própria, nos autos, confessa que a Assembleia Municipal lhe autorizou um máximo de 40 anos para qualquer concessão da Praça. (Está claro que só este facto mostra a incúria e a ineficácia da bancada municipal do PAICV, pois apenas com base nisto poderia embargar a obra, querendo).

  • Findo o período de 75 anos, a CMP conseguiu concordar que em vez de a Praça e tudo o que estivesse construído sobre ela reverter para o município (sem custos, como em todas as concessões sérias) far-se-ia uma avaliação desse património para aferição de uma indemnização a pagar ao promotor! Ou seja, o promotor faria a exploração comercial da Praça por 75 anos sem que a CMP recebesse qualquer percentagem dos lucros dessa exploração e ainda por cima seria indemnizado no fim da concessão!

A bancada do PAICV, a principal fiscalizadora directa de toda a gestão municipal, apareceu a dizer que a Câmara lhe recusou a consulta dos detalhes do negócio e repetindo, no fundo, a mesma cassette a que a bancada parlamentar desse Partido já nos habituou, de resignação perante a sistemática recusa por parte do MpD em lhe facultar os documentos com base nos quais está a governar o país, tanto a nível central como local. Ora, justamente por causa dessa resignação, o PAICV é hoje um partido inútil (e, por isso extremamente prejudicial ao país), pois não tem querido fazer tudo o que lhe compete, e lhe é possível fazer, para obrigar o MpD a lhe facultar tais documentos e cumprir com eficiência e eficácia o seu papel essencial de fiscal da governação.

Não estando nós, definitivamente, a viver em ditadura, os partidos da oposição têm certamente ferramentas e meios legais ao seu dispor para obrigar quem governa a lhes disponibilizar quaisquer documentos pertinentes e demonstrativos da transparência e lisura que devem, em todo o tempo, caracterizar a gestão da coisa pública. A desculpa de que não podem fazer nada perante as recusas sistemáticas do MpD é pura e simplesmente inaceitável e deixa sobretudo o PAICV muito mal na fotografia, pois torna-o cúmplice de actos potencialmente vergonhosos.

Por outro lado, é muito difícil aceitar a postura do Ministério Público, que continua a fingir que não é nada com ele, assobiando para o lado. O simples facto de a bancada municipal do PAICV estar a afirmar que a Câmara não lhe facultou nem os documentos relativos ao negócio da Praça do Palmarejo, nem os relativos aos outros negócios secretos que já aconteceram ou estão a acontecer no território concelhio, é mais uma prova da incúria do Ministério Público da Comarca da Praia (mais concretamente) que tem a obrigação de ir, ele próprio, buscar tais documentos e agir sobre eles.

E, se a própria CMP confessa, como está nos autos, que é o mesmo tipo de negócio que tem vindo a fazer noutros pontos da cidade (nomeadamente, Praça Alexandre Albuquerque e Praça Cruz di Papa) é inevitável não condenar a postura de silêncio e inacção cúmplices por parte do nosso Ministério Público, relativamente à gestão muito duvidosa que tem sido feita nos últimos oito anos no Concelho da Praia.

De todo o modo, fica muito mal tentar roubar os méritos alheios pelo sucesso do embargo. Estes pertencem exclusivamente aos pouco mais de vinte moradores do Palmarejo que corajosamente aceitaram apoiar a iniciativa do PP para contestar judicialmente o assalto que ainda se quer fazer à Praça do Palmarejo.

Porém, toda a ajuda será bem-vinda. Neste preciso momento, o advogado está a preparar a acção principal para ser entregue dentro do prazo legal, para a consolidação definitiva do fim do assalto à Praça.

Se a CMP recorrer dessa decisão, como tem declarado que fará, naturalmente será de justiça que todos os praienses contribuam financeiramente para suportar os honorários desse advogado nas suas lides subsequentes nos tribunais superiores, numa peleja que pode, eventualmente, durar muito tempo.

Pelo que deixo desde já um apelo de apoio à causa, primeiramente a todos os cidadãos de boa-vontade e, em segundo lugar, a todas as entidades com interesse na protecção do interesse público e da qualidade de vida dos habitantes do Palmarejo, tais como a AMBP e a bancada municipal do PAICV.

Mas, por favor, o seu a seu dono.

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